Direito de crianças e adolescentes à saúde mental no SUS
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o direito da criança e do adolescente à saúde mental.
A proposição altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para garantir o direito de crianças e adolescentes à saúde mental no SUS. O texto assegura acesso a programas de prevenção e tratamento de problemas de saúde mental, exige formação especial dos profissionais envolvidos e garante acesso gratuito a recursos terapêuticos para menores em situação de vulnerabilidade.
Garante acesso a programas de saúde mental no SUS para crianças e adolescentes, incluindo prevenção, tratamento, urgência/emergência e internação
Profissionais de saúde mental devem receber formação permanente para detectar riscos e fazer acompanhamento adequado
Menores em vulnerabilidade em tratamento têm direito a todos os recursos terapêuticos gratuitamente ou com subsídios
A lei entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Saúde mental infantil e adolescenteAcesso a serviços de saúde para vulneráveisFormação de profissionais em psicossocialAtenção psicossocial especializada
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - Damares Alves · Órgão do Poder Legislativo