PL 4928/2023 · Câmara dos Deputados

Direito de crianças e adolescentes à saúde mental no SUS

Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o direito da criança e do adolescente à saúde mental.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

07/04/2025

Última votação

24/02/2026

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Saúde

Em resumo

A proposição altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para garantir o direito de crianças e adolescentes à saúde mental no SUS. O texto assegura acesso a programas de prevenção e tratamento de problemas de saúde mental, exige formação especial dos profissionais envolvidos e garante acesso gratuito a recursos terapêuticos para menores em situação de vulnerabilidade.

• Garante acesso a programas de saúde mental no SUS para crianças e adolescentes, incluindo prevenção, tratamento, urgência/emergência e internação
• Profissionais de saúde mental devem receber formação permanente para detectar riscos e fazer acompanhamento adequado
• Menores em vulnerabilidade em tratamento têm direito a todos os recursos terapêuticos gratuitamente ou com subsídios
• A lei entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Senado Federal - Damares Alves · Órgão do Poder Legislativo

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 24/02/2026Aprovado o Parecer.
• 08/10/2025Aprovado o Parecer.
• 09/07/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 24/02/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/10/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/07/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.