PL 4928/2023 · Senado Federal

Direito de crianças e adolescentes à saúde mental

Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para dispor sobre o direito da criança e do adolescente à saúde mental.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

10/10/2023

Última votação

24/02/2026

Tema

Crianças e Adolescentes · Saúde Pública

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.413/2026
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 4928/2023 ↗

Em resumo

A proposição garante o direito de crianças e adolescentes a programas de saúde mental pelo SUS, incluindo prevenção, tratamento e atendimento de urgência. Estabelece que profissionais receberão formação específica e que menores em vulnerabilidade terão acesso gratuito ou subsidiado a recursos terapêuticos conforme suas necessidades.

• Acesso garantido a programas de saúde mental pelo SUS para crianças e adolescentes
• Oferta de atenção psicossocial básica, especializada, urgência/emergência e hospitalar
• Profissionais receberão formação específica e permanente para detecção de risco
• Crianças e adolescentes em vulnerabilidade têm acesso gratuito ou subsidiado a recursos terapêuticos
• Lei entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Damares AlvesEm exercício

REPUBLICANOS · DF · Senado

Ementa

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para dispor sobre o direito da criança e do adolescente à saúde mental.

Resultado da votação — 24/02/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/10/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/07/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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