Obrigação de informar vínculos com o juiz no processo
Ementa oficial:Altera o artigo 80 do Código de Processo Civil e o artigo 793-B da Consolidação das Leis do Trabalho, os quais dispõem sobre a “Responsabilidade das Partes por Dano Processual e Litigância de Má-Fé”, para incluir em ambos os dispositivos o inciso VIII, com o fim de obrigar as partes e os seus representantes legais, a informarem no processo, por simples petição nos autos, a existência de vínculos com o julgador da causa que possam incidir as regras de impedimento e suspeição.
- Status
- —
- Apresentada em
- 07/08/2026
- Última votação
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- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto obriga as partes (pessoas que litigam) e seus advogados a informarem ao juiz, por petição simples, se possuem qualquer vínculo pessoal ou profissional com o magistrado (como parentesco, amizade, negócios comuns). A omissão dessa informação passa a ser considerada litigância de má-fé nos processos civis e trabalhistas. O objetivo é aumentar a transparência e a ética nos processos judiciais.
- Obriga partes e representantes legais a informarem ao juiz qualquer vínculo pessoal ou processual que cause impedimento ou suspeição
- A informação deve ser feita por simples petição nos autos, logo após a distribuição da ação ou recurso
- Omitir ou não informar o vínculo passa a configurar litigância de má-fé (inciso VIII dos artigos 80 do CPC e 793-B da CLT)
- A violação pode resultar em multa processual e encaminhamento ao órgão de disciplina profissional (OAB)
- Altera simultaneamente o Código de Processo Civil e a Consolidação das Leis do Trabalho, com dispositivos idênticos
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
- AlteraLei nº 13.105, de 16 de março de 2015
- CitaConstituição Federal de 1988
- CitaLei nº 8.906, de 1994
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera o artigo 80 do Código de Processo Civil e o artigo 793-B da Consolidação das Leis do Trabalho, os quais dispõem sobre a “Responsabilidade das Partes por Dano Processual e Litigância de Má-Fé”, para incluir em ambos os dispositivos o inciso VIII, com o fim de obrigar as partes e os seus representantes legais, a informarem no processo, por simples petição nos autos, a existência de vínculos com o julgador da causa que possam incidir as regras de impedimento e suspeição.
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