Ementa oficial:Dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – Compromisso.
Status
—
Apresentada em
17/12/2024
Última votação
15/10/2025
Tema
Educação Básica
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.247/2025
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 4937/2024 ↗
Em resumo
O projeto institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, um programa conjunto da União, Estados e Municípios para garantir que todas as crianças brasileiras estejam alfabetizadas até o final do 2º ano do ensino fundamental. Estabelece governança, formação de professores, assistência técnica e financeira federal, e sistemas de avaliação para monitorar o processo.
Objetivo: todas as crianças alfabetizadas ao final do 2º ano do ensino fundamental
Adesão voluntária de Estados, Municípios e DF, com compromisso de melhorar qualidade e reduzir desigualdades
União oferece assistência técnica e financeira, com critérios baseados em proporção de crianças não alfabetizadas e características socioeconômicas
Criação de estruturas de governança: Fórum Nacional, Comitê Estratégico Nacional e Rede Nacional de Articulação (Renalfa)
Avaliação diagnóstica no início e final do ciclo de alfabetização, com divulgação de dados desagregados por raça e gênero
Estratégias específicas para populações especiais: jovens/adultos, educação especial, surdos, indígenas, quilombolas e educação do campo
Temas identificados pela OlhoNaLei
equidade educacionaldiversidade étnico-racialavaliação diagnósticaigualdade de gêneroinfraestrutura escolarcolaboração federativaeducação de populações específicas
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Educação e Cultura · Comissão do Senado
Ementa
Dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – Compromisso.