Direitos das mulheres como finalidade da educação superior
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir, entre as finalidades da educação superior, a promoção dos direitos das mulheres, da igualdade de gênero e do enfrentamento às discriminações e às violências contra as mulheres.
- Status
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- Apresentada em
- 07/08/2026
- Última votação
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Em resumo
O projeto adiciona entre as finalidades da educação superior a promoção dos direitos das mulheres, igualdade de gênero e combate à violência contra mulheres. Instituições de educação superior poderão desenvolver ações de ensino, pesquisa e extensão sobre marcos jurídicos de proteção, políticas públicas e prevenção de violência, considerando dimensões interseccionais e de raça/etnia.
- Acrescenta novo inciso (IX) ao artigo 43 da LDB (Lei nº 9.394/1996) incluindo promoção de direitos das mulheres, igualdade étnico-racial e combate à violência como finalidade da educação superior
- Permite que instituições de educação superior desenvolvam ações de ensino, pesquisa ou extensão sobre marcos jurídicos de direitos das mulheres, desigualdades interseccionais, políticas públicas e prevenção de violência
- Não obriga criação de novas disciplinas, não fixa conteúdos mínimos ou cargas horárias, e respeita autonomia didático-científica das universidades
- Reconhece dimensões estruturais e interseccionais das desigualdades, com atenção especial a mulheres negras e indígenas
- Entra em vigor no ano subsequente ao de sua publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
- CitaLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir, entre as finalidades da educação superior, a promoção dos direitos das mulheres, da igualdade de gênero e do enfrentamento às discriminações e às violências contra as mulheres.
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