Educação e reinserção para presos e egressos
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Educação, Capacitação e Reinserção Social da Pessoa Presa e Egressa do Sistema Prisional - PNECRES; cria o Fundo Nacional de Educação e Capacitação Carcerária - FNECC e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 07/08/2026
- Última votação
- —
Em resumo
Cria a Política Nacional de Educação, Capacitação e Reinserção Social de Presos (PNECRES) e o Fundo Nacional de Educação e Capacitação Carcerária (FNECC) para oferecer educação, qualificação profissional e acompanhamento social a presos e egressos do sistema prisional, objetivando reduzir a reincidência criminal e facilitar a reintegração à sociedade.
- Cria a PNECRES com 12 eixos programáticos, incluindo bibliotecas carcerárias, capacitação profissional, acompanhamento de egressos e programas de empregabilidade
- Institui o FNECC para financiar permanentemente programas educacionais e de reinserção, com recursos do Orçamento Geral da União, doações, convênios e outras receitas
- Obriga a elaboração de Plano Individual de Desenvolvimento (PID) multidisciplinar para cada participante, com atualização periódica durante o cumprimento da pena
- Acompanhamento do egresso com duração preferencial de 24 meses após saída, incluindo orientação jurídica, encaminhamento ao trabalho e apoio psicossocial
- Cria Selo Empresa Parceira da Reinserção Social para reconhecimento de empresas que contratam egressos, com possibilidade de incentivos públicos e preferência em licitações
- Estabelece sistema permanente de monitoramento com indicadores de escolarização, certificação, empregabilidade, reincidência e impacto econômico, com dados públicos acessíveis
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal (arts. 1º, III; 205)
- CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
- RegulamentaLei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal
- RegulamentaLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui a Política Nacional de Educação, Capacitação e Reinserção Social da Pessoa Presa e Egressa do Sistema Prisional - PNECRES; cria o Fundo Nacional de Educação e Capacitação Carcerária - FNECC e dá outras providências.
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