PL 4949/2024 · Câmara dos Deputados

Prioridade em saneamento para municípios vulneráveis

Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, para estabelecer critérios de prioridade para municípios em situação de vulnerabilidade social na execução dos serviços de saneamento básico.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

18/12/2024

Última votação

03/11/2025

Tema

Administração Pública · Energia, Recursos Hídricos e Minerais

Em resumo

O projeto altera a Lei nº 14.026/2020 (Lei de Saneamento Básico) para obrigar que os investimentos em saneamento priorizem municípios em situação de vulnerabilidade social, definidos pelo Ministério do Desenvolvimento Social com base em indicadores de pobreza, saúde pública e acesso a serviços essenciais. A mudança torna a priorização legal e explícita, garantindo que recursos sejam direcionados primeiro para os municípios mais carentes de infraestrutura de água e esgoto.

• Altera art. 11 da Lei nº 14.026/2020 para estabelecer priorização obrigatória em saneamento básico
• Define como critério indicadores de pobreza, saúde pública e acesso a serviços essenciais
• Ministério do Desenvolvimento Social fica responsável por definir os critérios de vulnerabilidade social
• Garante que municípios vulneráveis recebam investimentos em primeiro lugar para universalização do saneamento
• Entra em vigor na data de publicação (vigência imediata)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.026, de 15 de julho de 2020→ PL 4162/2019 · Atualização do marco legal do saneamento básico

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Amom MandelEm exercício

REPUBLICANOS · AM · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 03/11/2025Realizar o encaminhamento do PL-4949/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 03/11/2025Realizar o encaminhamento do PL-4949/2024 à CDU (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 03/11/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-4949/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 03/11/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-4949/2024 à CDU (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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