PL 4950/2024 · Câmara dos Deputados

Programa de Inovação no Saneamento Básico

Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, para criar um programa de incentivos à inovação tecnológica no setor de saneamento básico.

Status

Aguardando Deliberação

Apresentada em

18/12/2024

Última votação

17/12/2025

Tema

Energia, Recursos Hídricos e Minerais

Em resumo

O projeto cria um programa nacional de incentivos para inovação tecnológica no setor de saneamento básico (água, esgoto e resíduos). O Governo Federal, em parceria com estados e municípios, oferecerá subsídios, financiamentos e incentivos fiscais para desenvolver e implementar soluções novas e mais eficientes nessa área.

• Cria o Programa Nacional de Inovação e Sustentabilidade no Saneamento Básico
• Oferece subsídios, financiamentos e incentivos fiscais para tecnologias inovadoras
• Inclui ações de Governo Federal em parceria com estados e municípios
• Visa acelerar universalização do saneamento com soluções mais eficientes e sustentáveis
• Abrange tratamento de água, esgoto e resíduos sólidos com foco em inovação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.026, de 15 de julho de 2020→ PL 4162/2019 · Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos e Saneamento Básico; a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Amom Mandel

REPUBLICANOS · AM · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 17/12/2025Aprovado o Parecer.
• 13/08/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 17/12/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 13/08/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.