Institui a Lei Geral de comércio, e fiscalização sanitária sobre bebidas alcoólicas e endurece as penas do crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produtos alimentícios.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 03/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Indústria, Comércio e Serviços · Saúde
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
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