Fim do tráfico privilegiado para réus primários
Ementa oficial:Altera a Lei nº Lei nº 11.343, de 2006 (Lei de Drogas), para excluir a hipótese de tráfico privilegiado.
- Status
- —
- Apresentada em
- 10/08/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
O projeto revoga a redução de pena prevista para o "tráfico privilegiado", que atualmente beneficia traficantes primários, de bons antecedentes e fora de organização criminosa. Com a mudança, todos os condenados por tráfico terão penas mais severas, sem possibilidade de redução significativa, e enfrentarão os mesmos critérios de progressão de regime que os crimes hediondos.
- Revoga o § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, eliminando a redução de pena para réus primários em tráfico
- Réus primários não terão mais redução de um sexto a dois terços de pena, tratamento igual ao de traficantes reincidentes
- Tráfico passa a exigir cumprimento de percentual maior de pena antes de progressão de regime, como crime hediondo
- Elimina a possibilidade de substituir pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos para traficantes de primeira vez
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- RevogaLei nº 11.343, de 2006 (Lei de Drogas)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº Lei nº 11.343, de 2006 (Lei de Drogas), para excluir a hipótese de tráfico privilegiado.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.