Proibição de crédito a menores e incapazes sem autorização judicial
Ementa oficial:Dispõe sobre a vedação à concessão de crédito, em qualquer modalidade, a pessoas menores de dezoito anos ou civilmente incapazes, salvo mediante autorização judicial expressa e fundamentada.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 06/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Economia · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
O projeto proíbe concessão de crédito (em qualquer modalidade) a menores de 18 anos ou civilmente incapazes, exceto com autorização judicial prévia e fundamentada. Busca proteger crianças, adolescentes e incapazes contra fraudes, endividamento precoce e abuso de CPF no mercado financeiro, especialmente no caso do crédito consignado.
- Proíbe concessão de crédito a menores de 18 anos e civilmente incapazes, exceto com decisão judicial expressa e fundamentada
- Autorização judicial deve ser solicitada pelo representante legal ou curador, acompanhada de demonstração da necessidade e benefício esperado
- Vedação específica de descontos de parcelas de crédito em benefícios previdenciários ou assistenciais de menores e incapazes, salvo autorização judicial
- Descumprimento acarreta nulidade do contrato, restituição imediata de valores descontados e sanções do Código de Defesa do Consumidor e legislação civil e penal
- Lei entra em vigor 90 dias após publicação; Ministério Público deve ser notificado nos processos de autorização
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaArtigo 227 da Constituição Federal
- CitaCódigo de Defesa do Consumidor
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.