Dispõe sobre a vedação à concessão de crédito, em qualquer modalidade, a pessoas menores de dezoito anos ou civilmente incapazes, salvo mediante autorização judicial expressa e fundamentada.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 06/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Economia · Indústria, Comércio e Serviços
Autoria
Ementa
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