Dispõe sobre a emissão e disponibilização da Certidão de Nascimento em formato digital, por meio do aplicativo Gov.br, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 06/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Ciência, Tecnologia e Inovação · Direito Civil e Processual Civil
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.