Ementa oficial:Institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual; e altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Apresentada em
27/08/2021
Última votação
26/08/2021
Tema
Mulheres · Saúde Pública
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.214/2021
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 4968/2019 ↗
Em resumo
A proposição cria um programa de fornecimento gratuito de absorventes higiênicos e outros cuidados menstruais para estudantes de baixa renda, mulheres em situação de rua, mulheres encarceradas e adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa. Também obriga que cestas básicas do programa de segurança alimentar incluam absorventes como item essencial.
Cria programa gratuito de absorventes higiênicos e cuidados menstruais para públicos vulneráveis
Beneficiárias: estudantes de baixa renda da rede pública, mulheres em situação de rua, presidiárias e adolescentes em medida socioeducativa
Absorventes entram como item obrigatório nas cestas básicas do Sistema Nacional de Segurança Alimentar (Sisan)
Preferência por absorventes feitos com materiais sustentáveis nas compras públicas
Financiamento via dotações do SUS para atenção primária; presídios usam Fundo Penitenciário Nacional
Lei entra em vigor 120 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
pobreza menstrualequidade de gênerosegurança alimentar e nutricionalsaúde públicacompras públicas sustentáveis
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual; e altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006.
Resultado da votação — 26/08/2021 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.968, de 2019, adotado pela Relatora da Comissão Especial.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 24/08/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-4968/2019 à CSSF (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 24/08/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-4968/2019 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 24/08/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-4968/2019 à CE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.