Programa de Proteção da Saúde Menstrual
Ementa oficial:Institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual; e altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Apresentada em
- 27/08/2021
- Última votação
- 26/08/2021
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.214/2021
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 4968/2019 ↗
Em resumo
A proposição cria um programa de fornecimento gratuito de absorventes higiênicos e outros cuidados menstruais para estudantes de baixa renda, mulheres em situação de rua, mulheres encarceradas e adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa. Também obriga que cestas básicas do programa de segurança alimentar incluam absorventes como item essencial.
- Cria programa gratuito de absorventes higiênicos e cuidados menstruais para públicos vulneráveis
- Beneficiárias: estudantes de baixa renda da rede pública, mulheres em situação de rua, presidiárias e adolescentes em medida socioeducativa
- Absorventes entram como item obrigatório nas cestas básicas do Sistema Nacional de Segurança Alimentar (Sisan)
- Preferência por absorventes feitos com materiais sustentáveis nas compras públicas
- Financiamento via dotações do SUS para atenção primária; presídios usam Fundo Penitenciário Nacional
- Lei entra em vigor 120 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual; e altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 26/08/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Jaqueline Cassol (PP-RO).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 26/08/2021 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.968, de 2019, adotado pela Relatora da Comissão Especial.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 26/08/2021 · Rejeitado o Destaque.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 24/08/2021 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 559/2021.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 24/08/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-4968/2019 à CSSF (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 24/08/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-4968/2019 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 24/08/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-4968/2019 à CE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.