Distribuição gratuita de absorventes em escolas públicas
Ementa oficial:Institui o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas escolas públicas que ofertam anos finais de ensino fundamental e ensino médio. NOVA EMENTA Institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual; e altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 11/09/2019
- Última votação
- 26/08/2021
- Tema
- Educação · Saúde
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.214/2019
- Também tramitou no Senado Federal como PL 4968/2019 ↗
Em resumo
A proposição institui um programa de distribuição gratuita de absorventes higiênicos nas escolas públicas com anos finais do ensino fundamental e ensino médio. O objetivo é combater a "precariedade menstrual" (falta de acesso a produtos de higiene), reduzir faltas escolares e melhorar o rendimento de estudantes do sexo feminino durante o período menstrual.
- Programa de fornecimento gratuito de absorventes higiênicos para todas as estudantes do sexo feminino em escolas públicas (anos finais do fundamental e médio)
- Adesão voluntária dos Estados, Distrito Federal e Municípios ao programa
- Distribuição por cotas mensais a cada estudante
- Custeio por dotação orçamentária anual do Ministério da Saúde
- Objetivos: combater precariedade menstrual, reduzir faltas e evasão escolar, melhorar aprendizagem
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 6.603, de 2019 (Rio de Janeiro)
- CitaProjeto de Lei nº 798, de 2018 (Câmara Municipal do Rio de Janeiro)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (35)
Afonso FlorenceEm exercício
Airton FaleiroEm exercício
Alencar SantanaEm exercício
Benedita da SilvaEm exercício
Bohn GassEm exercício
Carlos ZarattiniEm exercício
Célio MouraInativo
Dagoberto NogueiraEm exercício
Erika KokayEm exercício
Flávia MoraisEm exercício
Frei Anastacio RibeiroInativo
Helder SalomãoEm exercício
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
7
Última votação
há 5 anos
26/08/2021
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 26/08/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Jaqueline Cassol (PP-RO).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 26/08/2021 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.968, de 2019, adotado pela Relatora da Comissão Especial.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 26/08/2021 · Rejeitado o Destaque.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 24/08/2021 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 559/2021.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 24/08/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-4968/2019 à CSSF (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 24/08/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-4968/2019 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 24/08/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-4968/2019 à CE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.