Altera a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o Regime do Anistiado Político, para dispor sobre a perda do direito à reparação econômica em caso de condenação judicial ou administrativa pela prática de atos de improbidade, crimes contra a Administração Pública ou outros ilícitos que atentem contra a moralidade ou o patrimônio público.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 06/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Política, Partidos e Eleições
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Ementa
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