Fundo Nacional de Infraestrutura Municipal com Royalties
Ementa oficial:Cria o Fundo Nacional de Infraestrutura Municipal (FNIM), financiado por royalties de recursos naturais, destinado exclusivamente a projetos de infraestrutura nos municípios brasileiros, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 18/12/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Economia · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
O projeto cria um fundo permanente (FNIM) financiado por royalties de petróleo, gás e minérios para financiar obras de infraestrutura em municípios, com ênfase em regiões mais pobres. Os recursos serão geridos por um comitê com participação da União, estados, municípios e sociedade civil, priorizando projetos em saneamento, estradas, habitação social e mobilidade urbana.
- Cria fundo permanente (FNIM) financiado por royalties de petróleo, gás natural e minérios arrecadados pela União
- Financia obras em saneamento básico, construção/manutenção de estradas, habitação social e mobilidade urbana sustentável
- Prioriza municípios com menor IDH, regiões Norte/Nordeste e áreas com maior defasagem em infraestrutura
- Gestão compartilhada por comitê com representantes da União, estados, municípios e sociedade civil
- Municípios devem apresentar projetos detalhados, comprovar regularidade fiscal e atender exigências técnicas/ambientais
- Publicação anual de relatório com projetos financiados, resultados e impacto socioeconômico
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaÍndice de Desenvolvimento Humano (IDH)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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