Cria o Fundo Nacional de Infraestrutura Municipal (FNIM), financiado por royalties de recursos naturais, destinado exclusivamente a projetos de infraestrutura nos municípios brasileiros, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 18/12/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Economia · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
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