Proteção de dados em plataformas digitais e remuneração de usuários
Ementa oficial:Dispõe sobre a responsabilização das plataformas digitais pelo uso indevido de dados pessoais para práticas abusivas de consumo, estabelece o direito de remuneração pelo uso econômico dos dados pessoais, garante a reparação de danos individuais e coletivos causados aos consumidores, adota medidas para proteção e transparência no uso de dados pessoais e da outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 18/12/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Direito e Defesa do Consumidor
Em resumo
Projeto de lei que regulamenta o uso de dados pessoais por plataformas digitais, proibindo práticas manipulativas e abusivas, exigindo remuneração dos usuários pelos dados explorados economicamente, estabelecendo indenização por danos causados e criando fiscalização pela ANPD. Afeta plataformas de redes sociais, buscadores, comércio eletrônico, streaming e similares, bem como consumidores lesados.
- Proíbe plataformas de coletar dados pessoais sem consentimento expresso, revogável e informado
- Obriga remuneração periódica aos usuários pela exploração econômica de seus dados pessoais
- Cria direito a indenização por danos materiais, morais e psicológicos derivados de manipulação ou abuso
- Destina 50% do valor de indenizações ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos para políticas de proteção e educação
- Suspensão de algoritmos de publicidade hiperpersonalizada e multas diárias progressivas por descumprimento
- ANPD fiscaliza com prazo máximo de 10 dias para correções; não reclamações após 12 meses revertem ao fundo
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal
- CitaLei nº 7.347, de 1985
- CitaLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
- CitaLei nº 13.709, de 2018
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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