Bolsa Família com transição produtiva de 36 meses
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para instituir a Regra Especial de Transição Produtiva no âmbito do Programa Bolsa Família, com a finalidade de incentivar o trabalho, a formalização, a geração de emprego e renda e assegurar transição gradual da assistência social para a autonomia econômica
- Status
- —
- Apresentada em
- 11/08/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto cria a Regra Especial de Transição Produtiva dentro do Bolsa Família, permitindo que famílias que aumentem a renda por meio de trabalho, empreendedorismo ou atividade regularizada mantenham o benefício por até 36 meses — 100% nos 18 primeiros meses e 50% nos 18 meses seguintes — sem limite de renda durante esse período. O objetivo é reduzir desincentivos ao trabalho e estimular a saída gradual da assistência para autonomia econômica.
- Famílias que aumentam renda por trabalho formal, autônomo, empreendedorismo ou atividade regularizada mantêm o Bolsa Família por até 36 meses, sem interrupção automática.
- Benefício reduzido progressivamente: 100% nos 18 primeiros meses, 50% nos 18 meses seguintes; após 36 meses, a regra especial encerra.
- Durante a transição, não há limite de renda familiar per capita — crescimento posterior da renda não interrompe o período de 36 meses, eliminando o 'efeito penhasco'.
- Se a renda de trabalho se perder, a família tem retorno prioritário ao Bolsa Família regular, sem nova fase de habilitação ordinária.
- Poder Executivo regulamentará critérios de comprovação de renda, fiscalização e prevenção de fraudes; a lei entra em vigor na publicação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.601, de 19 de junho de 2023→ MPV 1164/2023 · Institui o Programa Bolsa Família em substituição ao Auxílio Brasil
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para instituir a Regra Especial de Transição Produtiva no âmbito do Programa Bolsa Família, com a finalidade de incentivar o trabalho, a formalização, a geração de emprego e renda e assegurar transição gradual da assistência social para a autonomia econômica
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.