Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a transferência automática do montante da prestação alimentícia.
- Status
- REMETIDA À SANÇÃO
- Apresentada em
- 29/10/2025
- Última votação
- 07/10/2025
Trâmite
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 4978/2023 ↗
Ementa
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a transferência automática do montante da prestação alimentícia.
Ver inteiro teor (documento oficial)Câmara dos DeputadosPL 4978/2023 ↗
Resultado da votação — 07/10/2025 · Aprovada a Redação Final.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.