Transferência automática de pensão alimentícia
Ementa oficial:Altera a Lei n° 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) de modo a simplificar a ação alimentícia, criar novo procedimento para o pagamento automático da prestação alimentícia, e permitir a penhora de ativos adicionais, exclusivamente para pagar alimentos. Finalmente, acrescenta itens à Lei n° 11.364, para permitir que a sociedade tenha acesso a estatísticas detalhadas sobre a atividade judiciária, inclusive em relação a ações de alimentos.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 11/10/2023
- Última votação
- 07/10/2025
- Tema
- Direito e Justiça · Direitos Humanos e Minorias
Trâmite
- Transformada na Lei nº 15.479/2026
- Também tramitou no Senado Federal como PL 4978/2023 ↗
Em resumo
O projeto altera o Código de Processo Civil para automatizar a transferência mensal de pensão alimentícia diretamente da conta do devedor para a do credor. O juiz ordena à instituição financeira que faça o desconto automático, com bloqueio de bens se não houver saldo; inclui também obrigação do Conselho Nacional de Justiça divulgar estatísticas sobre essas ações.
- O juiz pode ordenar à instituição financeira transferência automática mensal da pensão alimentícia para a conta do credor
- Se não houver saldo, a instituição financeira informa à autoridade supervisora, que torna indisponíveis bens do devedor até o valor devido
- Bens de empresário individual podem ser bloqueados automaticamente, mesmo os destinados à atividade empresarial, limitado ao atraso
- A instituição financeira deve informar periodicamente o cumprimento das transferências, com valores, datas e juros devidos
- O Conselho Nacional de Justiça deve coletar e divulgar estatísticas sobre ações de alimentos, preservado o anonimato
- Lei entra em vigor um ano após a publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)
- CitaLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (37)
Amom MandelEm exercício
Andreia SiqueiraEm exercício
BacelarEm exercício
Benedita da SilvaEm exercício
Capitão Alberto NetoEm exercício
Célia XakriabáEm exercício
Chico AlencarEm exercício
Coronel FernandaEm exercício
Defensor Stélio DenerEm exercício
Delegada KatarinaEm exercício
Delegado Matheus LaiolaEm exercício
Denise PessôaEm exercício
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 11 meses
07/10/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 07/10/2025 · Aprovada a Redação Final.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.