PL 4989/2023 · Câmara dos Deputados

Juros e prazos menores para exportadores de indústria verde

Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, para priorizar o financiamento da indústria verde, no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações (Proex).

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

07/04/2025

Última votação

03/12/2025

Tema

Economia · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Relações Internacionais e Comércio Exterior

Em resumo

A proposição altera a Lei do Proex para dar condições de financiamento mais vantajosas (juros menores e prazos maiores) a empresas e projetos de indústria verde. Indústria verde inclui negócios que usam energia renovável, reduzem poluição, reciclam materiais e economizam recursos como água e energia. As condições devem estar alinhadas com padrões internacionais.

• Cria incentivo especial (menores juros e prazos maiores) para indústrias verdes no Proex
• Define indústria verde: empresas com energias renováveis, redução de poluentes, reciclagem e economia de recursos
• Incentivo aplica-se tanto a operações de financiamento quanto de equalização de taxas
• Condições devem respeitar padrões e práticas aceitas internacionalmente

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Senado Federal - Renan Calheiros · Órgão do Poder Legislativo

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 03/12/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 03/12/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.