Prevenção e combate ao tráfico de pessoas por meios digitais
Ementa oficial:Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao tráfico de pessoas por meios digitais, altera dispositivos da Lei nº 13.344, de 6 de outubro de 2016, e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 07/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego
Em resumo
A proposição estabelece medidas para prevenir e combater o tráfico de pessoas realizado por meios digitais, através de campanhas educativas, responsabilização de plataformas online, aumento de penas e apoio às vítimas. Altera a Lei nº 13.344/2016 e o Código Penal para incluir explicitamente o tráfico digital como crime e agrava as punições.
- Define tráfico de pessoas por meios digitais como crime específico, incluindo aliciamento via redes sociais, aplicativos e sites de emprego
- Obriga campanhas permanentes de educação e conscientização sobre riscos do tráfico digital, com foco em identificação de ofertas suspeitas
- Estabelece multa de R$ 10 mil a R$ 1 milhão para plataformas que não removerem conteúdos de tráfico humano após notificação
- Aumenta penas em um terço até a metade para crimes de tráfico cometidos por influenciadores digitais ou via plataformas online
- Garante às vítimas acolhimento seguro, assistência psicológica, jurídica, social e reinserção profissional, independente de nacionalidade
- Entra em vigor 90 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- AlteraLei nº 13.344, de 6 de outubro de 2016
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (3)
Ementa
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