Cobertura obrigatória de bomba de insulina em planos de saúde
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para assegurar a cobertura de sistema de infusão contínua de insulina para as pessoas com diabetes.
- Status
- —
- Apresentada em
- 11/08/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde
Em resumo
O projeto obriga os planos de saúde privados a cobrir o sistema de infusão contínua de insulina (bomba de insulina) para beneficiários com diabetes, conforme critérios técnicos a serem definidos em regulamento. A medida afeta aproximadamente 13 milhões de diabéticos no País e visa dar segurança jurídica a um direito recentemente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça.
- Torna obrigatória a cobertura de sistema de infusão contínua de insulina (bomba de insulina) pelos planos privados de assistência à saúde
- Aplicável aos beneficiários com diabetes, conforme casos e condições definidos em regulamento futuro
- Entra em vigor 180 dias após publicação oficial
- Critérios de elegibilidade serão delimitados por regulamentação, considerando indicação clínica e evolução tecnológica
- Alinha-se a decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1.316)
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.656, de 3 de junho de 1998
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Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para assegurar a cobertura de sistema de infusão contínua de insulina para as pessoas com diabetes.
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