Presunção de abusividade em juros acima do dobro da média
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para considerar abusiva a estipulação de taxa de juros remuneratórios superior ao dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza.
- Status
- —
- Apresentada em
- 11/08/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Economia
Em resumo
O projeto estabelece que taxas de juros remuneratórios superiores ao dobro da taxa média de mercado (divulgada pelo Banco Central) serão presumidas abusivas no Código de Defesa do Consumidor. A mudança visa proteger consumidores em operações de crédito, oferecendo critério objetivo para os juízes ao avaliar cláusulas contratuais excessivas, reduzindo litígios.
- Adiciona parágrafo 5º ao art. 51 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
- Define como presumivelmente abusiva taxa de juros remuneratórios superior ao dobro da taxa média divulgada pelo Banco Central para operações da mesma natureza
- Usa como referência a taxa média vigente na data da contratação
- Não institui tabelamento de juros nem impede análise judicial das circunstâncias concretas
- Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
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Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para considerar abusiva a estipulação de taxa de juros remuneratórios superior ao dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza.
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