Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para explicitar os critérios de demonstração da insuficiência de recursos da pessoa jurídica para fins de concessão da gratuidade da justiça.
- Status
- —
- Apresentada em
- 11/08/2026
- Última votação
- —
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para explicitar os critérios de demonstração da insuficiência de recursos da pessoa jurídica para fins de concessão da gratuidade da justiça.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.