Proíbe transporte conjunto de vítima e agressor em viatura policial
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para vedar a condução conjunta da vítima e do agressor na mesma viatura policial ou em outro veículo utilizado pelos órgãos de segurança pública.
- Status
- —
- Apresentada em
- 11/08/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
O projeto altera a Lei Maria da Penha para proibir expressamente que a vítima e o agressor sejam transportados juntos na mesma viatura policial ou veículo de segurança pública. A medida objetiva evitar revitimização e constrangimento psicológico da mulher em situação de violência doméstica durante o atendimento estatal.
- Proíbe condução conjunta da vítima e do agressor na mesma viatura policial ou veículo de órgão de segurança pública
- Modifica o inciso IV do art. 8º da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)
- Integra-se ao atendimento policial especializado para mulheres em DAM (Delegacias de Atendimento à Mulher)
- Visa prevenir revitimização e reduzir constrangimento psicológico durante atuação estatal
- Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para vedar a condução conjunta da vítima e do agressor na mesma viatura policial ou em outro veículo utilizado pelos órgãos de segurança pública.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.