Extinção antecipada de ações penais fadadas à prescrição
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever a extinção da ação penal quando for manifesta a inevitável ocorrência da prescrição da pretensão punitiva antes do trânsito em julgado da sentença condenatória
- Status
- —
- Apresentada em
- 11/08/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
O projeto autoriza o juiz a rejeitar a denúncia ou a encerrar um processo penal quando for certo que a prescrição vai ocorrer antes do condenado ser julgado em definitivo, impedindo uma sentença útil. A ideia é evitar processos penais que não conseguem chegar a um resultado prático por causa do tempo decorrido.
- Acrescenta inciso IV ao art. 395 do Código de Processo Penal para permitir rejeição de denúncia ou extinção da ação quando a prescrição for inevitável antes do trânsito em julgado
- Aplica-se tanto no ajuizamento quanto durante o curso do processo, quando surgir a certeza de que não há como condenar antes de prescrever
- Não altera o regime jurídico da prescrição nem cria nova modalidade, apenas reconhece a falta de justa causa processual
- Justifica-se nos princípios constitucionais de eficiência, proporcionalidade, economia processual e duração razoável do processo
- Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)
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Autoria
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever a extinção da ação penal quando for manifesta a inevitável ocorrência da prescrição da pretensão punitiva antes do trânsito em julgado da sentença condenatória
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