Institui a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras, e aprova as Diretrizes para Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 19/12/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde
Autoria
Ementa
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