Proibição de aviso prévio e mensalidade após cancelamento de plano de saúde
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para considerar nulas de pleno direito as cláusulas que condicionem a rescisão do contrato de plano privado de assistência à saúde ao cumprimento de aviso prévio ou imponham a cobrança de mensalidades ou outros encargos após a manifestação de vontade do contratante.
- Status
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- Apresentada em
- 11/08/2026
- Última votação
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- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Saúde
Em resumo
O projeto proíbe cláusulas que exigem aviso prévio ou cobram mensalidades após o cliente avisar que quer cancelar o plano de saúde. As cláusulas assim consideradas são nulas (sem validade), protegendo consumidores que desejam rescindir contrato.
- Torna nulas cláusulas que exigem aviso prévio para rescindir plano de saúde
- Veda cobrança de mensalidades ou outros encargos após o cliente manifestar vontade de cancelar
- Altera a Lei nº 9.656/1998 (marco legal dos planos privados de saúde)
- Entra em vigor imediatamente após publicação
- Codifica entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça sobre abusividade dessas cláusulas
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.656, de 3 de junho de 1998
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Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para considerar nulas de pleno direito as cláusulas que condicionem a rescisão do contrato de plano privado de assistência à saúde ao cumprimento de aviso prévio ou imponham a cobrança de mensalidades ou outros encargos após a manifestação de vontade do contratante.
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