Reserva Nacional de Terras Raras no Planalto Vulcânico
Ementa oficial:Declara Reserva Nacional de minerais de terras raras a área situada no Planalto Vulcânico do Sul de Minas Gerais e de São Paulo, estabelecendo diretrizes de governança e condições especiais para outorga minerária e ambiental, e dá outras providências.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 11/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Ciência, Tecnologia e Inovação · Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Em resumo
O projeto declara como Reserva Nacional a área do Planalto Vulcânico do Sul de Minas Gerais e São Paulo (abrangendo o Maciço Alcalino de Poços de Caldas) para controle estatal da exploração de minerais de terras raras. Impõe condições especiais para outorgas minerárias e ambientais, exigindo aprovação do Executivo Federal com foco em soberania, agregação de valor, proteção ambiental e participação das comunidades afetadas. Suspende imediatamente todos os processos administrativos de exploração naquela área até que sigam as novas regras.
- Declara como Reserva Nacional de terras raras a área do Planalto Vulcânico (Poços de Caldas e adjacências em MG e SP), abrangendo 20 municípios mineiros e 12 paulistas.
- Exige que exploração de terras raras nesta área observe condições especiais definidas pelo Poder Executivo Federal (soberania, agregação de valor, transparência, controle ambiental e geoquímico-radiológico).
- Obriga participação social com audiências públicas e inclui povos indígenas e comunidades tradicionais nas decisões sobre diretrizes de outorga.
- Suspende imediatamente todos os requerimentos, processos administrativos, autorizações de pesquisa, concessões de lavra, licenças ambientais e licitações de exploração de terras raras naquela área.
- Conselho Nacional de Política Mineral propõe e delibera as condições especiais, respeitando competências dos órgãos executores competentes.
- Lei entra em vigor na publicação; suspensão é imediata.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal de 1988, artigos 176, 225 e parágrafos
- CitaDecreto Federal nº 8.437, de 2015
- CitaDecreto-Lei nº 9.858, de 1946
- CitaLei nº 6.938, de 1981
- RegulamentaDecreto nº 9.406, de 2018
- RegulamentaDecreto-Lei nº 227, de 1967
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (2)
Ementa
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