Energia solar gratuita para famílias de baixa renda
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para assegurar o fornecimento gratuito de até 200 kWh/mês de energia elétrica para famílias de baixa renda, por meio da implantação de sistemas de microgeração distribuída solar fotovoltaica.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 07/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
A proposição altera a Lei de Geração Distribuída para garantir o fornecimento gratuito de até 200 kWh por mês de energia solar para famílias de baixa renda, mediante instalação de sistemas de microgeração solar fotovoltaica em suas unidades. O benefício será operacionalizado por compensação de créditos no Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e terá critério de seleção priorizando famílias inscritas no CadÚnico.
- Assegura até 200 kWh/mês gratuitos de energia solar para famílias de baixa renda
- Operacionalizado por compensação de créditos no SCEE, sem criar subsídios cruzados
- Sistemas de microgeração com potência até 75 kW; proíbe minigeração para este fim
- Seleção de beneficiários prioriza inscritos no CadÚnico
- Custos cobertos pelo Governo Federal observadas disponibilidades orçamentárias
- Vigência: após regulamentação pelo Poder Executivo
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022→ PL 5829/2019 · Democratização da geração solar e energias renováveis distribuídas
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.