Ampliação e reajuste do piso de engenheiros, técnicos e profissões afins
Ementa oficial:Altera a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, para realizar adequações no piso salarial e ampliar o rol das categorias profissionais regulamentadas inicialmente.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 11/08/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Regulamentação Profissional · Remuneração
Em resumo
A proposição altera a Lei nº 4.950-A (1966) para ampliar o piso salarial de profissionais técnicos e superiores, estabelecendo valores de R$ 10.302,00 (6 salários mínimos) e R$ 8.585,00 (5 salários mínimos) conforme o tempo de curso, e inclui novas profissões como química, geologia, geografia, meteorologia e medicina veterinária. Institui atualização anual pelo INPC, sem vinculação automática ao salário mínimo, e abrange servidores públicos e contratados pela CLT, com custo estimado em R$ 168,6 milhões/ano.
- Eleva piso salarial para R$ 10.302,00 (profissionais com 4+ anos de curso) e R$ 8.585,00 (menos de 4 anos), calculados em múltiplos do salário mínimo vigente na contratação
- Amplia escopo para incluir profissionais de Química, Geologia, Geografia, Meteorologia e Medicina Veterinária, além dos engenheiros e arquitetos já cobertos
- Institui atualização anual automática pelo INPC, sem indexação contínua ao salário mínimo (conforme decisão do STF na ADPF 171)
- Aplica-se a servidores públicos federais, estaduais, municipais, do DF e seus entes, bem como contratados pela CLT
- Fixa custo estimado em R$ 168,6 milhões/ano para o setor público, com cobertura proposta via superávit orçamentário
- Garante que remunerações já superiores ao piso não podem ser reduzidas; acordos coletivos devem respeitar o mínimo
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.434, de 2022→ PL 2564/2020 · Piso salarial nacional para enfermeiros e profissionais de enfermagem
- AlteraLei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966
- CitaDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
- CitaLei nº 11.738, de 2008
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, para realizar adequações no piso salarial e ampliar o rol das categorias profissionais regulamentadas inicialmente.
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