Proibição do pedágio "Free Flow" em rodovias federais
Ementa oficial:Dispõe sobre a vedação da cobrança de pedágio por sistema de fluxo livre (Free Flow) nas rodovias federais concedidas à iniciativa privada.
- Status
- —
- Apresentada em
- 11/08/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
O projeto veda o uso do sistema "Free Flow" de cobrança de pedágio sem praça física nas rodovias federais concedidas, obrigando as concessionárias a manter cabines de arrecadação onde o usuário possa pagar no ato. A lei aplica-se apenas aos editais de concessão publicados após sua vigência, preservando contratos já em andamento.
- Veda cobrança de pedágio por sistema 'Free Flow' (sem praça física) em rodovias federais concedidas
- Obriga manutenção de praças físicas de pedágio com ciência imediata do usuário e pagamento no ato
- Permite sistemas eletrônicos de pagamento (tags) desde que vinculados à passagem por praça física
- Aplica-se apenas aos editais de concessão publicados após a vigência da lei, sem afetar contratos em andamento
- Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Dispõe sobre a vedação da cobrança de pedágio por sistema de fluxo livre (Free Flow) nas rodovias federais concedidas à iniciativa privada.
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