Proteção de estoques de grãos em recuperação judicial
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para dispor sobre a essencialidade dos estoques de grãos no âmbito da recuperação judicial.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 07/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Direito Civil e Processual Civil · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto altera a Lei de Recuperação Judicial (Lei nº 11.101/2005) para proteger explicitamente os estoques de grãos que fazem parte do ciclo produtivo, impedindo que sejam tomados durante a recuperação judicial de empresas agrícolas. A mudança visa preservar a capacidade do produtor de cumprir contratos, realizar a próxima safra e manter a empresa em funcionamento.
- Estoques de grãos do ciclo produtivo tornam-se 'insumos essenciais' protegidos da recuperação judicial
- Grãos em estoque não podem ser constritos (tomados) por credores durante o processo de recuperação
- Aplicável a produtores rurais, cooperativas e tradings agrícolas em dificuldades
- Justifica-se como forma de manter a safra seguinte e a viabilidade econômica da empresa
- Insere regra específica no art. 49 da Lei nº 11.101/2005, alinhada já a decisões de tribunais estaduais e do STJ
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
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Autoria
Ementa
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