Transparência das filas de espera do SUS
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir a Política Nacional de Transparência das Filas de Regulação do Sistema Único de Saúde – SUS e assegurar ao usuário o direito de acesso às informações relativas às solicitações reguladas de ações e serviços de saúde.
- Status
- —
- Apresentada em
- 11/08/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
O projeto institui uma Política Nacional de Transparência das Filas de Regulação do SUS, obrigando o Ministério da Saúde a criar uma plataforma nacional de consulta pública sobre filas de espera de procedimentos médicos. Usuários ganham direitos como conhecer sua posição na fila, data de inclusão, prioridade clínica, tempo estimado e ser informado sobre alterações.
- Cria plataforma nacional de transparência para consulta pública das filas de regulação do SUS, integrada aos sistemas dos Estados, DF e Municípios
- Garante direitos ao usuário: conhecer posição na fila, data de inclusão, classificação de prioridade, tempo estimado de espera e ser notificado de alterações
- Atualização de informações em até 48 horas (sem prejuízo de atualizações em tempo real)
- Ministério da Saúde publica painel trimestral com indicadores consolidados de filas (tempo médio de espera, resolutividade, absenteísmo, etc.)
- Proteção de dados pessoais: informações públicas anonimizadas, acesso individualizado autenticado, conformidade com LGPD
- Regulamentação em 180 dias, vigência 180 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
- CitaConstituição Federal de 1988
- CitaLei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir a Política Nacional de Transparência das Filas de Regulação do Sistema Único de Saúde – SUS e assegurar ao usuário o direito de acesso às informações relativas às solicitações reguladas de ações e serviços de saúde.
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