PL 501/2019 · Senado Federal

Plano de metas para enfrentamento da violência contra a mulher

Ementa oficial:Dispõe sobre a elaboração e a implementação de plano de metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher, da Rede Estadual de Enfrentamento da Violência contra a Mulher e da Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência; e altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

09/03/2022

Última votação

22/05/2024

Tema

Mulheres · Segurança Pública

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.899/2024
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 501/2019 ↗

Em resumo

O Senado propõe ajustes ao PL 501/2019 para melhorar o enfrentamento da violência contra a mulher. As principais mudanças incluem integrar dados de segurança pública no Sistema Sinesp, obrigar estados e Distrito Federal a apresentar planos de metas para acessar recursos federais, e expandir programas de monitoramento eletrônico de agressores e rastreamento de mulheres vítimas.

• Integração de dados sobre violência doméstica ao Sistema Sinesp para apoiar políticas públicas
• Rede Estadual de Enfrentamento da Violência deve incluir órgãos de segurança, saúde, justiça, assistência social, educação e direitos humanos
• Estados e Distrito Federal precisam aprovar plano de metas dentro de 1 ano para receber recursos federais de segurança pública e direitos humanos
• Expansão de monitoramento eletrônico de agressores e dispositivos portáteis de rastreamento para proteção de mulheres
• Treinamento e capacitação periódica para profissionais dos setores envolvidos no enfrentamento
• Interoperabilidade do Sinesp com o Registro Unificado de Dados sobre Violência contra as Mulheres

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018→ MPV 846/2018 · Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
• AlteraLei nº 13.675, de 11 de junho de 2018
• CitaLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
• CitaLei nº 14.232, de 28 de outubro de 2021

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados

Ementa

Dispõe sobre a elaboração e a implementação de plano de metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher, da Rede Estadual de Enfrentamento da Violência contra a Mulher e da Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência; e altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018.

Resultado da votação — 22/05/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-501/2019 à CMULHER (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/05/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-501/2019 à CSPCCO (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/05/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-501/2019 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/05/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-501/2019 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/05/2024 · Rejeitadas as Emendas do Senado Federal nºs 3 e 10 ao Projeto de Lei nº 501, de 2019.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/05/2024 · Aprovadas as Emendas do Senado Federal nºs 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8 e 9 ao Projeto de Lei nº 501, de 2019.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/05/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/05/2024 · Aprovada a Emenda de Redação n° 1.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 10/08/2021 · Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Marcel van Hattem.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 10/08/2021 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta, contra o voto do Deputado Marcel van Hattem.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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