PL 501/2019 · Câmara dos Deputados

Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher, nas microrregiões dos Estados. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a elaboração e a implementação de plano de metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher, da Rede Estadual de Enfrentamento da Violência contra a Mulher e da Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência; e altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para determinar que o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp) armazene dados e informações para auxiliar nas políticas relacionadas com o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Autoria

Sessões deliberativas

Última votação

há 2 anos

22/05/2024

Resultados por votação

22/05/2024Realizar o encaminhamento do PL-501/2019 à CMULHER (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
22/05/2024Realizar o encaminhamento do PL-501/2019 à CSPCCO (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
22/05/2024Realizar o encaminhamento do PL-501/2019 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
22/05/2024Realizar o encaminhamento do PL-501/2019 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
22/05/2024Rejeitadas as Emendas do Senado Federal nºs 3 e 10 ao Projeto de Lei nº 501, de 2019.
22/05/2024Aprovadas as Emendas do Senado Federal nºs 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8 e 9 ao Projeto de Lei nº 501, de 2019.
22/05/2024Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE).
22/05/2024Aprovada a Emenda de Redação n° 1.
10/08/2021Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Marcel van Hattem.
10/08/2021Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta, contra o voto do Deputado Marcel van Hattem.

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Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.