PL 501/2019 · Câmara dos Deputados

Plano de metas estadual contra violência doméstica à mulher

Ementa oficial:Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher, nas microrregiões dos Estados. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a elaboração e a implementação de plano de metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher, da Rede Estadual de Enfrentamento da Violência contra a Mulher e da Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência; e altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para determinar que o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp) armazene dados e informações para auxiliar nas políticas relacionadas com o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Status: Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em: 06/02/2019
Última votação: 22/05/2024
Tema: Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias

Trâmite

Transformada na Lei nº 14.899/2024
Também tramitou no Senado Federal como PL 501/2019 ↗

Em resumo

A lei obriga Estados, Distrito Federal e Municípios a elaborarem e implementarem planos de metas decenal para enfrentar violência doméstica contra mulheres, com diretrizes específicas sobre capacitação de profissionais, delegacias especializadas, monitoração eletrônica de agressores e campanhas educativas. Entes que não apresentarem planos regularizados perdem acesso a recursos federais de segurança pública e direitos humanos. Também modifica o Sinesp (sistema de segurança pública) para coletar dados sobre violência doméstica e familiar contra mulheres.

Estados, DF e Municípios devem elaborar plano de metas decenal (renovado a cada 2 anos) para enfrentar violência doméstica contra mulher
Plano deve incluir: formação integrada de profissionais, disciplina específica nos cursos de polícia, expansão de delegacias de atendimento à mulher, e monitoração eletrônica de agressores
Entes que não apresentarem planos regularmente perdem acesso a recursos federais de segurança pública e direitos humanos
Prazo de 1 ano para Estados e DF aprovarem seus planos para serem habilitados ao recebimento de recursos federais
Sinesp (banco de dados de segurança pública) passa a armazenar e integrar informações sobre violência doméstica para auxiliar políticas públicas
Redes de atendimento (estadual e municipal) devem integrar órgãos de segurança, saúde, justiça, assistência social, educação e sociedade civil

Temas identificados pela OlhoNaLei

monitoração eletrônica de agressoresreeducação e acompanhamento psicossocial do agressorcapacitação continuada de profissionaissistemas integrados de informação sobre violência

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

⚠️ Possível pauta-bomba

Análise do texto: Cria obrigações para Estados, DF e Municípios de elaborar e executar planos de metas (formação, delegacias, monitoração, campanhas) sem indicar fonte específica de financiamento; condiciona acesso a recursos federais já existentes ao cumprimento.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

CitaLei nº 14.164, de 10 de junho de 2021→ PL 598/2019 · Educação sobre prevenção de violência contra mulheres nas escolas
CitaLei nº 14.232, de 28 de outubro de 2021→ PL 5000/2016 · Sistema Nacional de Dados sobre Violência contra a Mulher
AlteraLei nº 13.675, de 11 de junho de 2018
CitaLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

LeandreEm exercício

PSD · PR · Câmara

Ementa

Ver inteiro teor (documento oficial)

Estatísticas de votação

Sessões deliberativas

Última votação

há 2 anos

22/05/2024

Resultados por votação

22/05/2024Realizar o encaminhamento do PL-501/2019 à CMULHER (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
22/05/2024Realizar o encaminhamento do PL-501/2019 à CSPCCO (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
22/05/2024Realizar o encaminhamento do PL-501/2019 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
22/05/2024Realizar o encaminhamento do PL-501/2019 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
22/05/2024Rejeitadas as Emendas do Senado Federal nºs 3 e 10 ao Projeto de Lei nº 501, de 2019.
22/05/2024Aprovadas as Emendas do Senado Federal nºs 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8 e 9 ao Projeto de Lei nº 501, de 2019.
22/05/2024Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE).
22/05/2024Aprovada a Emenda de Redação n° 1.
10/08/2021Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Marcel van Hattem.
10/08/2021Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta, contra o voto do Deputado Marcel van Hattem.

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