Acrescenta parágrafos 1° e 2° ao artigo 30 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e do direito social à educação, para assegurar funcionamento em horário especial dos Centros de Educação Infantil e das Creches públicas
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 28/02/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Educação
Autoria
Ementa
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