PL 5010/2020 · Senado Federal

Novos cursos e restrições na Marinha

Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.279, de 9 de fevereiro de 2006, para incluir cursos no Sistema de Ensino Naval (SEN), ajustar a faixa etária de ingresso em corpos e quadros da Marinha e estabelecer restrições ao uso de tatuagem.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

18/10/2021

Última votação

07/10/2021

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.296/2022
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 5010/2020 ↗

Em resumo

A proposição altera a Lei do Sistema de Ensino Naval, criando novos cursos de qualificação para praças e oficiais, atualizando regras de ingresso em corpos militares e estabelecendo restrições ao uso de tatuagens entre militares da Marinha. Afeta candidatos a concursos na Marinha e militares em serviço ativo.

• Criação de 4 novos cursos: graduação de praças, qualificação técnica especial para praças, aperfeiçoamento avançado para praças e qualificação técnica especial para oficiais
• Permissão para ministrar cursos e estágios na modalidade a distância, com equivalência aos cursos presenciais
• Proibição de tatuagens que façam alusão a ideologia terrorista, extremismo, violência, criminalidade ou discriminação; vedadas tatuagens na cabeça, rosto e pescoço anterior
• Limite de idade elevado para 35 anos (data de 30 de junho do ano de início do curso) para concursos de ingresso no Corpo de Saúde, Corpo de Engenheiros e Quadro Técnico do Corpo Auxiliar
• Validação nacional dos diplomas e certificados dos cursos e estágios do Sistema de Ensino Naval

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 11.279, de 9 de fevereiro de 2006

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Altera a Lei nº 11.279, de 9 de fevereiro de 2006, para incluir cursos no Sistema de Ensino Naval (SEN), ajustar a faixa etária de ingresso em corpos e quadros da Marinha e estabelecer restrições ao uso de tatuagem.

Resultado da votação — 07/10/2021 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 24/08/2021 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 14/07/2021 · Aprovado o Parecer, com o voto contrário do Deputado Marcel Van Hattem.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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