Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.279, de 9 de fevereiro de 2006, para incluir cursos no Sistema de Ensino Naval (SEN), ajustar a faixa etária de ingresso em corpos e quadros da Marinha e estabelecer restrições ao uso de tatuagem.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
18/10/2021
Última votação
07/10/2021
Tema
Educação Profissionalizante · Militares da União
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.296/2022
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 5010/2020 ↗
Em resumo
A proposição altera a Lei do Sistema de Ensino Naval, criando novos cursos de qualificação para praças e oficiais, atualizando regras de ingresso em corpos militares e estabelecendo restrições ao uso de tatuagens entre militares da Marinha. Afeta candidatos a concursos na Marinha e militares em serviço ativo.
Criação de 4 novos cursos: graduação de praças, qualificação técnica especial para praças, aperfeiçoamento avançado para praças e qualificação técnica especial para oficiais
Permissão para ministrar cursos e estágios na modalidade a distância, com equivalência aos cursos presenciais
Proibição de tatuagens que façam alusão a ideologia terrorista, extremismo, violência, criminalidade ou discriminação; vedadas tatuagens na cabeça, rosto e pescoço anterior
Limite de idade elevado para 35 anos (data de 30 de junho do ano de início do curso) para concursos de ingresso no Corpo de Saúde, Corpo de Engenheiros e Quadro Técnico do Corpo Auxiliar
Validação nacional dos diplomas e certificados dos cursos e estágios do Sistema de Ensino Naval
Temas identificados pela OlhoNaLei
ensino militarformação de praçasformação de oficiaiseducação a distância na Marinharestrições ao uso de tatuagenslimites de idade para concursos militares
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 11.279, de 9 de fevereiro de 2006
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Presidência da República · Câmara dos Deputados
Ementa
Altera a Lei nº 11.279, de 9 de fevereiro de 2006, para incluir cursos no Sistema de Ensino Naval (SEN), ajustar a faixa etária de ingresso em corpos e quadros da Marinha e estabelecer restrições ao uso de tatuagem.