Relevância probatória do depoimento da vítima em violência doméstica
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a especial relevância probatória do depoimento da ofendida nos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 07/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto altera a Lei Maria da Penha para estabelecer que o depoimento da vítima em crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher tem especial relevância probatória. A mudança reconhece que esses crimes ocorrem frequentemente em ambientes privados, sem testemunhas, e que a palavra da vítima é central para a reconstrução dos fatos, mas sempre em conjunto com outros elementos de prova para preservar a presunção de inocência do acusado.
- Acrescenta artigo 40-B à Lei Maria da Penha reconhecendo especial relevância probatória ao depoimento da vítima de violência doméstica e familiar
- O depoimento deve ser avaliado em conjunto com outros elementos de prova nos autos, não de forma isolada
- Preserva os direitos fundamentais do acusado (contraditório, ampla defesa e presunção de inocência)
- Justifica-se pelas características especiais dos crimes domésticos: ocorrem em espaços privados, geralmente sem testemunhas e dificuldade de colher provas materiais
- Entra em vigor na data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
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Autoria
Ementa
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