Fundo Nacional de Educação Inclusiva
Ementa oficial:Cria o Fundo Nacional de Educação Inclusiva — FNEI; altera as Leis nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, e nº 9.998, de 17 de agosto de 2000; estabelece mecanismos de articulação com o Fundo Social — FS, o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações — Fust e o Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social — FIIS; e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 12/08/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação
Em resumo
O projeto cria o Fundo Nacional de Educação Inclusiva (FNEI), um fundo específico para financiar suplementarmente ações de educação especial na perspectiva inclusiva em escolas públicas. O fundo será custeado principalmente por 5% da cota federal do salário-educação, além de dotações orçamentárias, emendas parlamentares, recursos do Fundo Social, Fust e FIIS, e poderá receber doações e valores de multas administrativas. A gestão caberá ao FNDE, com controle social e transparência de dados.
- Cria fundo especial (FNEI) vinculado ao FNDE para financiar educação especial inclusiva em escolas públicas de educação básica
- Fontes de recursos: 5% da cota federal do salário-educação (permanente), dotações orçamentárias, emendas, doações, recursos do Fundo Social e valores de multas administrativas
- Distribui recursos conforme fórmula nacional baseada em equidade, número de matrículas de alunos da educação especial, deficits de acessibilidade e vulnerabilidade
- Prioriza ações de acessibilidade, tecnologia assistiva, atendimento educacional especializado, formação de profissionais, transporte acessível e educação bilíngue de surdos
- Articula com Fust (10% mínimo para conectividade/acessibilidade digital inclusiva) e FIIS (para projetos de infraestrutura educacional inclusiva)
- Caráter suplementar: não substitui obrigações constitucionais dos entes federados nem o Fundeb
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996
- AlteraLei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998
- AlteraLei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000
- CitaLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Cria o Fundo Nacional de Educação Inclusiva — FNEI; altera as Leis nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, e nº 9.998, de 17 de agosto de 2000; estabelece mecanismos de articulação com o Fundo Social — FS, o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações — Fust e o Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social — FIIS; e dá outras providências.
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