Altera a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, para instituir o Sistema Nacional de Rastreabilidade e Autenticidade de Bebidas (SINRAB), no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária, e dá outras providências.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 07/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Indústria, Comércio e Serviços · Saúde
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