PL 5019/2019 · Senado Federal

Novo prazo para credenciamento de entidades de assistência rural

Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, a fim de estabelecer novo prazo para o credenciamento de Entidade Executora do Pronater.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

21/08/2019

Última votação

—

Tema

Agropecuária e Abastecimento

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.615/2023
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 6925/2017 ↗

Em resumo

A proposição altera a Lei do Pronater (programa de assistência técnica rural) para estabelecer novo prazo de credenciamento das entidades executoras. Cria uma flexibilização ao isentar entidades públicas do prazo geral e permite que entidades jovens (1 a 5 anos) atendam progressivamente mais famílias, conforme regulamento.

• Entidades públicas ficam isentas do prazo previsto no inciso II e do §2º do art. 15 da Lei nº 12.188/2010
• Entidades com 1 a 5 anos de constituição poderão ter limite progressivo de famílias atendidas por ano, conforme regulamento
• Entra em vigor na data de publicação, sem prazo transitório

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Câmara dos Deputados · CAMARA

Ementa

Altera a Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, a fim de estabelecer novo prazo para o credenciamento de Entidade Executora do Pronater.

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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