Reduz prazo para credenciamento de entidade de assistência técnica rural
Ementa oficial:Altera o art. 15 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, para estabelecer novo prazo para o credenciamento de Entidade Executora do Pronater.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 15/02/2017
- Última votação
- —
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.615/2023
- Também tramitou no Senado Federal como PL 5019/2019 ↗
Em resumo
Reduz de 5 para 1 ano o tempo mínimo de constituição legal para que uma entidade privada ou pública se credencie como executora do PRONATER (programa de assistência técnica rural). Entidades com menos de 5 anos de existência terão limite progressivo no número de famílias que podem atender, aumentando conforme passam os anos.
- Reduz de 5 para 1 ano o tempo mínimo de constituição exigido para credenciamento como Entidade Executora do PRONATER
- Entidades públicas ficam isentas do requisito de 1 ano de constituição
- Entidades com 1 a 5 anos de existência terão limite progressivo anual no número de famílias atendidas (ex.: 1 ano = até mil famílias; 2 anos = até duas mil, conforme regulamentação)
- Objetivo é estimular a criação de novas entidades privadas de assistência técnica rural que enfrentam dificuldades de sobrevivência antes de se habilitar para contratos governamentais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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