Altera a Lei 12.984, de 2 de junho de 2014, para criar o crime de divulgação de conteúdo sorofóbico.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 19/12/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Justiça
Autoria
Ementa
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