PL 5020/2024 · Câmara dos Deputados

Proteção de pessoas com HIV/Aids contra discriminação no trabalho

Ementa oficial:Regulamenta a aplicação da Recomendação nº 200 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), estabelecendo diretrizes e medidas nacionais de combate à discriminação e de inclusão e permanência no mundo do trabalho da pessoa que vive com o vírus da imunodeficiência humana (HIV) ou com a síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids).

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

19/12/2024

Última votação

13/05/2026

Tema

Trabalho e Emprego

Em resumo

A proposição regulamenta no Brasil a Recomendação nº 200 da OIT, estabelecendo diretrizes nacionais para combater discriminação contra pessoas vivendo com HIV/Aids no trabalho, protegendo-as na contratação, promoção e permanência em empregos, além de obrigar empregadores a adotar medidas de prevenção à transmissão, segurança e acomodações razoáveis. Afeta todos os empregadores (públicos e privados), sindicatos, Cipa, e estabelece multas administrativas e responsabilidades civis e penais para descumprimento.

• Proíbe testar sorologia de HIV ou exigir revelação de estado sorológico em admissão, promoção, mudança de função ou qualquer contexto laboral
• Obriga garantia de confidencialidade de dados médicos relacionados a HIV/Aids conforme Lei nº 14.289/2022
• Determina acomodações razoáveis e readaptações funcionais para manter pessoas com HIV/Aids trabalhando enquanto clinicamente aptas
• Presume discriminação e autoriza rescisão por justa causa quando empregador viola direitos; trabalhador pode optar por contratação/promoção com indenização em dobro
• Exige capacitação, informação e orientação sobre transmissão do HIV, procedimentos de proteção e importância do tratamento
• Estabelece multas administrativas de 5 a 10 vezes o maior salário pago pelo empregador, aumentadas em 50% em reincidência; proibição de financiamento em instituições oficiais

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 14.289, de 3 de janeiro de 2022→ PL 315/2021 · Sigilo obrigatório para pessoas com HIV, hepatites, hanseníase e tuberculose
• AlteraLei nº 9.029, de 13 de abril de 1995
• CitaConstituição Federal (artigos 1º, 3º, 7º, 200, 225)
• CitaConsolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943)
• CitaLei nº 12.984, de 2 de junho de 2014
• RegulamentaRecomendação nº 200 da Organização Internacional do Trabalho (OIT)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Erika KokayEm exercício

PT · DF · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 13/05/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 13/05/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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