Lista de Organizações Terroristas e novos crimes antiterrorismo
Ementa oficial:Institui a Lista de Organizações Terroristas, altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 17/10/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
O projeto cria uma Lista de Organizações Terroristas com mais de 70 organizações (facções criminosas, grupos extremistas nacionais e internacionais), altera a definição de terrorismo na Lei nº 13.260/2016 para incluir organizações criminosas que causem terror social ou desestabilizem instituições, e cria quatro novos crimes (incitação, apologia, calúnia falsa e obstrução de investigação de terrorismo). Afeta qualquer pessoa que participe, apoie ou se oponha ao combate a essas organizações e atos terroristas.
- Institui lista de 70+ organizações terroristas (facções PCC, CV, Hamas, Al-Qaeda, Talibã, ETA e outras)
- Amplia definição de terrorismo para incluir organizações criminosas com padrão de terror social, desestabilização institucional ou domínio territorial
- Cria quatro novos crimes: incitar ato terrorista (2-4 anos), fazer apologia a terrorista ou grupo (2-4 anos), caluniar falsamente como terrorista (1-2 anos) e obstruir investigação de terrorismo (3-8 anos)
- Permite Executivo elaborar lista própria via Ministério da Justiça e Segurança Pública, mantendo as do Anexo
- Vigência imediata após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra”
“Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto”
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.260, de 16 de março de 2016→ PL 2016/2015 · Crimes de terrorismo e financiamento a grupos terroristas
- CitaLei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (51)
Adilson BarrosoEm exercício
Alberto FragaEm exercício
André FernandesEm exercício
Bia KicisEm exercício
Bibo NunesEm exercício
Cabo Gilberto SilvaEm exercício
Capitão Alberto NetoEm exercício
Capitão AldenEm exercício
Clarissa TércioEm exercício
Coronel AssisEm exercício
Coronel ChrisóstomoEm exercício
Coronel MeiraEm exercício
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.