PL 5028/2019 · Câmara dos Deputados

Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais

Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

10/02/2015

Última votação

21/12/2020

Tema

Administração Pública · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.119/2021
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 5028/2019 ↗

Em resumo

Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA), um sistema de remuneração para proprietários e produtores rurais que mantêm ou recuperam áreas com vegetação nativa, áreas de preservação permanente e reserva legal. Altera as Leis 8.629/1993 e 8.212/1991 para adequar as regras previdenciárias e fundiárias à nova política, buscando incentivar práticas sustentáveis como alternativa complementar às restrições e multas ambientais.

• Cria o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA), permitindo remuneração de proprietários que conservem ou recuperem vegetação nativa, APPs e Reserva Legal
• Permite o uso de recursos públicos para PSA em Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal (RL), reconhecendo essas atividades como 'adicionalidade' para mercados de créditos de carbono
• Estabelece governança colegiada para a política e autoriza parcerias com cooperativas, associações civis e outras formas associativas para ampliar a escala dos programas
• Permite múltiplos pagamentos pela mesma área, desde que gerem diferentes tipos de serviços ambientais (ex.: água, carbono, biodiversidade)
• Autoriza uso de recursos de conversão de multas administrativas ambientais (Lei 9.605/1998) como fonte de financiamento da política
• Inclui 'green bonds' (títulos verdes) como modalidade de captação de recursos para investimentos em projetos de sustentabilidade

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
• AlteraLei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993
• CitaConstituição Federal, art. 225
• CitaLei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
• CitaLei 12.651, de 2012

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Rubens BuenoInativo

CIDADANIA · PR · Câmara

Ementa

Altera as Leis nº 8.001, de 1990 e 8.666, de 1993.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 21/12/2020Aprovada a Redação Final assinado pelo Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP).
• 21/12/2020Suprimido o texto. Sim: 2; não: 269; abstenção: 1; total 272.2 a 269 · 1% sim
• 21/12/2020Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 312-B, de 2015, ressalvados os destques. Sim: 298; não: 2; abstenção: 2 total: 302.298 a 2 · 98% sim
• 21/12/2020Rejeitado o Requerimento. Não: 292; abstenção: 2; total: 294.0 a 292 · 0% sim
• 21/12/2020Rejeitado o Requerimento. Não: 254; abstenção: 4; total: 258.0 a 254 · 0% sim
• 21/12/2020Rejeitado o Requerimento.
• 21/12/2020Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; não: 257; abstenção: 1; total: 264.6 a 257 · 2% sim

Resultado da votação — 21/12/2020 · Aprovada a Redação Final assinado pelo Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 21/12/2020 · Suprimido o texto. Sim: 2; não: 269; abstenção: 1; total 272.

Votos individuais

Resultado da votação — 21/12/2020 · Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 312-B, de 2015, ressalvados os destques. Sim: 298; não: 2; abstenção: 2 total: 302.

Votos individuais

Resultado da votação — 21/12/2020 · Rejeitado o Requerimento. Não: 292; abstenção: 2; total: 294.

Votos individuais

Resultado da votação — 21/12/2020 · Rejeitado o Requerimento. Não: 254; abstenção: 4; total: 258.

Votos individuais

Resultado da votação — 21/12/2020 · Rejeitado o Requerimento.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 21/12/2020 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; não: 257; abstenção: 1; total: 264.

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