Indenização prévia para restrições de uso de imóvel
Ementa oficial:Dispõe sobre a garantia do direito de propriedade, determinando que qualquer limitação ao direito de uso, gozo ou fruição do imóvel somente acorra após o pagamento da devida indenização.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 17/10/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Estrutura Fundiária · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto exige que qualquer restrição ao uso de um imóvel (urbano ou rural) só ocorra após o proprietário receber a indenização completa. A norma alcança desapropriações, demarcações de terras indígenas, criação de Unidades de Conservação e reforma agrária, visando garantir que o Estado indenize antes de limitar ou tomar propriedades.
- Desapropriação por utilidade/interesse social: restrição só após indenização integral prévia (altera Dec.-Lei 3.365/1941)
- Terras indígenas: indenização PRÉVIA em dinheiro, incluindo valor da terra nua (não só benfeitorias), antes de qualquer limitação de uso (altera Lei 6.001/1973)
- Unidades de Conservação: indenização prévia em dinheiro por restrições em áreas privadas, acesso público mantido para estudos (acrescenta art. a Lei 9.985/2000)
- Reforma agrária: proprietário não sofre restrição até receber indenização sobre benfeitorias + esperar emissão dos títulos da dívida agrária (altera Lei 8.629/1993)
- Lei entra em vigor na publicação, sem exceção de atos anteriores mencionada explicitamente
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- Acrescenta aDecreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941
- Acrescenta aLei nº 9.985, de 18 de julho de 2000
- AlteraLei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973
- AlteraLei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993
- CitaConstituição Federal (art. 5º, inciso XXIV; art. 184; art. 231, §6º)
- CitaLei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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