Regulação de remuneração de funcionários de partidos com Fundo Partidário
Ementa oficial:Dispõe sobre a remuneração recebida por funcionário de partido político com recursos do fundo partidário e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera as Leis n°s 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 21/11/2018
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Política, Partidos e Eleições
Trâmite
- Transformada na Lei nº 13.877/2019
- Também tramitou no Senado Federal como PL 5029/2019 ↗
Em resumo
O projeto estabelece regras para a remuneração de funcionários de partidos políticos pagos com recursos do Fundo Partidário, equiparando-os a servidores públicos de cargo em comissão quanto aos descontos sociais, permitindo que os partidos definam livremente critérios de contratação e jornada, e tipificando como crime de peculato quando funcionário recebe salário sem exercer efetivamente as atividades.
- Remuneração de funcionários de partidos com Fundo Partidário equiparada à de servidores de cargo em comissão
- Partidos ganham liberdade para definir critérios de contratação, demissão, carga horária e jornada, respeitando teto federal
- Encargos e tributos da remuneração não contam para limite de gastos do Fundo Partidário
- Funcionário que recebe salário sem exercer atividades incorre em crime de peculato (art. 312 do Código Penal)
- Isenções sociais e trabalhistas aplicáveis (mesmas da Lei 8.112, que rege servidores públicos federais)
- Vigência imediata, a partir da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
- AlteraLei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995
- CitaConstituição Federal
- CitaCódigo Penal (art. 312)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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Ementa
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